Multa por não votar: qual o valor e como pagar

Não votou nem se justificou nas últimas eleições? Veja qual é a multa por não votar e como regularizar sua situação eleitoral.

É cada vez maior o número de brasileiros que se abstêm das urnas, que não justificam a ausência e acabam tendo de pagar multa por não votar. Apesar do valor baixo da “punição”, a irregularidade eleitoral pode ocasionar uma série de prejuízos para a vida civil do cidadão. Veja como pagar a multa e ficar em dia com a Justiça.

Como tirar segunda vida do Título de Eleitor

Tenho que pagar multa por não votar?

A multa por não votar abrange todo cidadão que não votar e não justificar a sua ausência dentro dos prazos determinados pela legislação. Até duas faltas, é possível regularizar a situação somente com o pagamento da multa; a partir a terceira, o eleitor corre o risco de ter o documento cancelado.

Os valores são estabelecidos de acordo com o Art. 3º do Código Eleitoral, §§ 2º a 4º, sempre tendo como base a situação econômica do eleitor – em âmbito nacional. O custo, geralmente, varia de R$ 1,06 a R$ 3,51 para cada eleição perdida. Lembrando que são consideradas eleições todas as vezes em que o eleitor é obrigado a comparecer à urna – ou seja, no caso de dois turnos, são computadas duas eleições.

Dependendo do caso e do eleitor, a multa pode ter valor diferenciado, com possibilidade de ser multiplicada até por dez vezes, mediante determinação de um juiz eleitoral.

Caso o eleitor não tenha justificado sua ausência na data da eleição, é possível “tentar” escapar da multa quando há justificativa pós-eleitoral, que deve acontecer dentro de 60 dias. A justificativa pode ser feita num Cartório Eleitoral ou também pela internet, no TRE do seu estado.

Como pagar a multa

Seja para regularizar o título de eleitor ou pagar a multa por não votar em alguma eleição de falta não justificada, a Justiça Eleitoral disponibiliza no Portal do Tribunal Superior Eleitoral a plataforma de Quitação de Multas, que a consulta dos débitos do eleitor e emissão do boleto (GRU – Guia de Recolhimento da União) para pagar a multa pela internet.

Para consultar o débito e emitir o boleto, basta acessar o site a e identificar-se através dos dados solicitados no formulário ao final da página. Em seguida, basta gerar a GRU e efetuar o pagamento, que pode ser realizado pelo internet banking, em agências bancárias, dos Correios ou casas lotéricas.

Em seguida, efetue o pagamento do boleto e, com o comprovante de pagamento em mãos, dirija-se a um Cartório Eleitoral para computar a quitação dos débitos e então se regularizar.

Confira o cartório mais próximo através do mapa de Tribunais Regionais. Ao clicar no seu Estado de residência, será redirecionado ao TRE do mesmo, onde poderá consultar os cartórios disponíveis na sua região.

Lembrando que o pagamento do boleto pela internet serve apenas para agilizar o seu atendimento nos cartórios, postos ou centrais de atendimento. Emitir e pagar o boleto não é o suficiente para regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral.

Regularizar o título de eleitor

Quem não votou ou justificou seu voto nas últimas três eleições, além da multa, precisa comparecer a um Cartório Eleitoral a fim de regularizar o título de eleitor e evitar o cancelamento do documento.

Para isso, o eleitor deverá, entre os dias 2 de março e 2 de maio, comparecer ao seu Cartório Eleitoral ou, em caso de mudança, no Cartório de sua nova residência, e fazer o agendamento para o atendimento. O agendamento também pode ser feito pela internet, no site do TRE do seu estado. Moradores do estado de São Paulo podem ter atendimento por ordem de chegada (sem agendamento) em algumas unidades do Poupatempo.

No dia marcado, o eleitor deverá comparecer ao Cartório Eleitoral munido de documento de identificação original com foto, o título de eleitor e um comprovante de endereço original, atualizado e em nome do eleitor. Caso este não o possua por viver com os pais ou outro familiar, deve apresentar o comprovante junto a um documento que ateste o parentesco.

Na data do agendamento, o eleitor poderá obter no próprio Cartório a GRU (Guia de Recolhimento da União) no valor da multa, e deverá pagar a quantia em qualquer instituição bancária, casa lotérica ou agência dos Correios. Só então poderá retornar ao Cartório com o comprovante do pagamento em mãos para regularizar seu título.

Se quiser pular essa última etapa, é também possível fazer o pagamento da multa emitindo a GRU pela internet e comparecendo na data agendada com seus documentos e também com o comprovante de pagamento. Assim o eleitor economiza tempo e já sai de lá com tudo regularizado.

Como emitir certidão de Quitação Eleitoral

Certidão de Quitação Eleitoral

Depois de quitada a multa por não votar e regularizada a sua situação, é recomendado que o eleitor emita sua Certidão de Quitação Eleitoral. Essa certidão pode ser emitida pela internet somente nas seguintes condições:

  • Não houverem divergências entre os dados informados pelo eleitor e os registrados no Cadastro Eleitoral;
  • Não houver restrição no histórico de sua inscrição (o que inclui a ausência não justificada às eleições).

Caso o eleitor tenha em seu histórico ausências não justificadas ou até mesmo períodos de irregularidade eleitoral, este deverá comparecer a um Cartório Eleitoral para a emissão do documento.

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