7 direitos que estamos perdendo com o governo Temer

Em suscetivos retrocessos, o governo Temer já retirou direitos trabalhistas, quer dificultar a aposentadoria... e então, qual direito você perdeu hoje?

Há alguns anos, muita gente disse que não tinha como piorar. E fomos surpreendidos novamente. Em meio a “Reformas”, as temidas Propostas de Emenda Constitucional (PECs) e tantas outras medidas descabidas, o governo Temer se mostrou uma ameaça aos direitos previdenciários, trabalhistas e, certamente, humanos.

A seguir, listaremos algumas das PECs e alterações legislativas aprovadas ou que estão em vias de serem sancionadas. Em resposta ao golpe, o site Alerta Social, movimentado pela oposição, elaborou a publicação “Um Golpe por Dia, 365 Direitos Perdidos”, que cita outros retrocessos também em áreas como a saúde e a educação.

Prós e contras da reforma trabalhista

Direitos Humanos

Apesar de termos dentre todas as categorias, um atentado aos direitos humanos, algumas medidas se mostraram verdadeiros retrocessos em centenas de anos.

1. Aborto

O aborto é prática criminalizada no país, salvo em casos onde a gravidez é fruto de um estupro, quando a gestação coloca em risco a vida da mãe ou se o feto for anencéfalo. Ao menos assim acontecia até a proposta da PEC 181, que poderá proibir e criminalizar toda e qualquer forma de aborto no país – inclusive nos casos de estupro ou quando há risco de morte para a gestante.

Retrocesso? Sim ou claro? A PEC, iniciada em uma grande maioria por homens representantes de comunidades religiosas, foi votada a favor por 18 destes parlamentares – sendo o único contra, da única mulher na bancada, a deputada federal Érika Kokay (PT-DF).

2. Escravidão

Para quê combater a escravidão, se podemos dificultar a fiscalização e beneficiar a bancada ruralista? Em mais um retrocesso do governo Temer, uma portaria editada pelo Ministério do trabalho trouxe regras que passaram a dificultar o acesso à “lista suja”, que contém empregadores identificados por trabalho escravo.

Alterando inclusive os conceitos de escravidão, trabalho forçado, jornada exaustiva e condições degradantes também foram intensificadas para que o crime se enquadre. Também para que identifique escravidão, deve haver a ocorrência de “privação da liberdade de ir e vir” – algo que não constava nas definições anteriores.

Reforma da Previdência

“Com toda certeza”, Temer afirma que a Reforma da Previdência será outro passo dado ainda em 2017. A emenda constitucional altera as regras de acesso à aposentadoria e está centrada em três pontos, que dificultam ainda mais a vida do trabalhador brasileiro (inclusive para entender o que está de fato acontecendo).

Preparado para se aposentar só depois de 40 anos de contribuição? Então confira as mudanças e comece a fazer seu pé de meia para não depender da Previdência.

3. Idade mínima

Hoje, mulheres precisam ter 30 anos de contribuição para o INSS e homens, 35, para aposentarem por tempo de contribuição; não há idade mínima nesse caso. Se quiserem se aposentar por idade, o mínimo é de 60 anos para mulheres e 65 para homens; ambos devem ter ao menos 15 anos de contribuição para o INSS.

Com a reforma, mulheres só poderão se aposentar aos 62 anos e homens aos 65. Ambos deverão ter, no mínimo, 25 anos de contribuição. As mudanças valem também para servidores públicos, que serão agora equiparados aos trabalhadores privados.

4. Regra de transição

A fim de não “prejudicar” quem já estiver mais perto de se aposentar, a medida propõe uma regra de transição, que certamente não beneficiará todos os trabalhadores. Com ela, o governo visa aumentar gradativamente a idade mínima para aposentadoria das mulheres, chegando a 62 anos em 2020, e do tempo de contribuição de modo geral.

A partir de 2020 serão somadas seis contribuições anuais, até que se atinja um limite de 300 (25 anos). Exemplo: em 2020, o mínimo necessário para aposentadoria será de 186 contribuições; em 2021, o mínimo passa a ser 192; no ano seguinte, 198; e assim por diante, até atingir 300.

Também parte da regra de transição, haverá o chamado “pedágio”, que certamente coisa boa não é. Através dessa mudança, quem pretende se aposentar por tempo de contribuição deverá pagar um pedágio de 30% sobre o tempo restante (de 30 anos para mulheres e 35 para homens).

Além do pedágio, surpresa! O trabalhador também terá de ter uma idade mínima para aposentar dentro dessa regra de transição – idade mínima não fixa, subindo doze meses a cada dois anos a partir de 2020.

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Reforma Trabalhista

Não tem mais jeito. Aprovada no último dia 11, a Reforma Trabalhista trouxe uma enxurrada de direitos rasgados, novamente colocando o poder máximo na mãos dos empregadores.

5. Jornada de Trabalho

Nas mãos do empregador, o funcionário agora pode trabalhar até 12 horas por dia, descansando nas 36 horas seguintes. Contratos de trabalho também podem prever jornadas parciais, de até 30 horas semanais sem horas extras, ou de até 26 horas com até 6 horas extras.

O horário de almoço e intervalos diversos também sofreram alterações. Se o empregador assim determinar, esse horário pode ser, no mínimo, de 30 minutos a cada 6 horas trabalhadas.

Outra novidade pouco apreciada é a implementação do trabalho intermitente, que paga o funcionário por período trabalhado. Ou seja, ao invés de um pagamento cheio definido por mês, o trabalhador receberá o chamado “salário-hora”.

6. Limites

Medidas graves como um teto de indenização até em casos de morte do funcionário também foram aprovadas no último dia 11. Sendo assim, a nova regra limita esse valor a 50 vezes o último salário do trabalhador em questão. Quem recebe um salário mínimo, unificado em R$ 937, terá como teto uma indenização de R$ 46.500 – quantia insignificante para as grandes empresas.

O valor acima descrito será pagamento máximo para consequências graves como amputações, desfiguração, escravidão, perda da visão, da audição e até mesmo para casos de morte.

7. Insalubridade

Antes da aprovação, a porcentagem adicional por insalubridade paga a um trabalhador em condições de frio, calor, barulho, química ou radiação, era de 40%. A jornada para esses trabalhadores também era menor, de acordo com o grau de insalubridade, nunca excedendo um máximo de 6 horas.

Com a Reforma, um grau de insalubridade máximo pode ser passado para mínimo, pagando 10% de adicional ao profissional exposto. As horas de trabalho também podem variar, onde o empregador pode determinar de 4 a 12 horas de jornada.

Quer mais um retrocesso para esse 2017? Então saiba que já está em vigor a permanência de gestantes e lactantes em ambientes de grau médio ou mínimo de insalubridade. A mulher só poderá ser afastada caso apresente um atestado médico, alegando inviabilidade de continuar as atividades.

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