Veja como converter multa em advertência

Converter multa em advertência é um procedimento similar a qualquer outro recurso interposto no Detran. Saiba como fazer e garanta seus direitos com uma punição menos severa.

Um procedimento ao alcance de motoristas para minimizar os efeitos de uma multa é converter multa em advertência. Isso significa que, ao invés de ser multado e perder pontos na habilitação, o motorista, caso preencha os requisitos necessários e fundamente sua defesa, pode receber uma punição mais branda.

Para isso, basta seguir alguns procedimentos, conforme descreveremos a seguir.

Como converter multa em advertência: passo a passo

O artigo 267 do CTB, o Código de Trânsito Brasileiro, abre a possibilidade de converter multa em advertência. Em seu texto, estipula que poderá ser aplicada a pena de advertência por escrito a um infrator de trânsito, desde que a infração cometida seja leve (multa de R$ 53,20) ou média (multa de R$ 85,13). Será necessário, ainda, que o motorista não seja reincidente, ou seja, não tenha cometido qualquer infração de trânsito no período de doze meses anteriores à multa protestada.

Preenchendo esses requisitos, e se a autoridade de trânsito entender que a advertência por escrito será uma medida mais educativa, o motorista infrator poderá converter a multa em advertência sem problemas. Ou seja, ao invés de multa em dinheiro e perda de pontos na habilitação, o motorista receberá uma advertência por escrito, a título de educá-lo para que a infração não se repita.
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Como fazer para que uma multa seja minimizada

Para converter multa em advertência, o motorista precisará, antes de mais nada, ser notificado. A notificação de infração chega pelos Correios em endereço cadastrado no Detran. Caso esteja desatualizado, o motorista será considerado notificado legalmente após a publicação em Diário Oficial. Depois disso, o infrator deverá interpor recurso, num prazo de 15 dias após a notificação. O procedimento consiste em preencher requerimento disponível no site do SMTR e anexar cópias da CNH, comprovante de residência e documento do veículo.

Outra forma de entrar com recurso é preencher o requerimento do PAE (Penalidade de Advertência por Escrito) no Detran, acessando o site do órgão de trânsito. Na maioria dos estados brasileiros, o procedimento é similar, e o acompanhamento pode ser feito via internet, no site do próprio Detran.

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É exigido que o requerimento seja feito exclusivamente pela pessoa que foi autuada. Como orientação para aumentar as chances de deferimento, recomenda-se que a defesa seja feita de forma clara e direta, preferencialmente com provas documentais anexas.

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