O que é Contribuição Sindical Patronal?

Saiba como funciona a Contribuição Sindical Patronal, tributo obrigatório a todas as empresas que se encaixam em um das categorias econômicas.

Toda empresa deve ficar de olho no pagamento da Contribuição Sindical Patronal, tributo obrigatório segundo as leis do Ministério do Trabalho e que é cobrado sempre no começo de cada ano.

É importante que os empreendedores fiquem atentos às taxas e tributos que devem manter em dia ao logo do ano todo, a fim de evitar complicações não só financeiras, mas também judiciais, e que podem até mesmo comprometer o funcionamento do seu negócio.

O que é Contribuição Sindical Patronal

A Contribuição Sindical Patronal é um tributo obrigatório e de natureza jurídica da contribuição sindical tributária, instaurado pela Constituição Federal.

Esse tributo tem por finalidade a arrecadação de quantias de dinheiro que serão destinadas aos interesses das categorias econômicas e profissionais do país.

O valor da Contribuição Sindical Patronal será sempre proporcional ao capital social de cada empresa, e que está registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, acrescida da aplicação de alíquotas conforme tabela disponível na CLT Artigo 580, inciso III. Essa alíquota é variável a cada ano.

Quem deve pagar

Segundo o Artigo 579 da CTL, todas as empresas que participam de uma categoria econômica são obrigadas a pagar a Contribuição Sindical Patronal. Caso a empresa pertença a uma categoria que não possui sindicato, os percentuais deverão ser recolhidos diretamente à federação correspondente a categoria de acordo com o art. 591 da CLT.

Se a empresa realiza diversas atividades econômicas, mas nenhuma delas é preponderante (que caracteriza a unidade do produto, operação ou objetivo final), cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica. Sendo a Contribuição Sindical Patronal dessa empresa devida à entidade sindical representativa da mesma categoria.

Estão isentas do pagamento da Contribuição Sindical Patronal, as empresas que:

  • Fazem parte do Simples Nacional.

  • Entidades ou instituições sem fins lucrativos.

Como pagar

Conforme previsto no Atigo 580 e no Artigo587 da CLT, a Contribuição Sindical Patronal deve ser recolhida sempre no mês de janeiro e enviada aos respectivos sindicatos de cada categoria, de uma só vez e nunca parcelado), até 31 de janeiro do corrente ano.

Quais impostos uma empresa paga?

Caso a empresa atrase no pagamento do tributo, haverá uma multa de 10% nos trinta primeiros dias (um mês), com o adicional de 2% por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.

Tanto o cálculo como o pagamento da Contribuição Sindical Patrona em atraso são feitos exclusivamente em uma agência da Caixa Econômica Federal.

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