Contrato de fidelidade de TV a cabo é legal? Entenda

Descubra se o contrato de fidelidade de TV a cabo é legal e se as operadoras podem realmente exigir e cobrar multa pela rescisão.

Uma prática muito comum das operadoras, é exigir um contrato de fidelidade de TV a cabo aos assinantes, com períodos que podem chegar até a 24 meses. Mas os assinantes precisam saber que a obrigatoriedade desse tipo de fidelização não tem respaldo legal. 

Ainda que as operadoras possam oferecer pacotes com contrato de fidelidade, com condições mais vantajosas, este não pode ter duração superior a 12 meses. E, todas as operadoras devem oferecer uma opção de contrato de TV a cabo sem fidelidade. 

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Contrato de fidelidade de TV a cabo

O consumidor tem o direito de escolher entre um plano com contrato de fidelidade de TV a cabo ou não. Mas se por acaso, assinar o contrato de fidelidade, ele não fica preso à operadora. É sempre possível rescindir o contrato, o que pode acarretar numa multa de fidelização.

A partir do momento em que o contrato de fidelidade é legal, a multa de fidelização é uma penalização financeira que o assinante paga, ao romper o contrato com a operadora quando ainda lhe falta cumprir parte do prazo para o término do período de fidelidade. Mas nem sempre é preciso pagar a multa.

Quando a multa é aplicável?

De acordo com o Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, se o assinante estiver insatisfeito com a qualidade dos serviços prestados, se a operadora estiver praticando alguma irregularidade ou se não estiver cumprindo com a sua parte a prestação de serviços de modo adequado e satisfatório, de acordo com o contrato, o assinante pode cancelar o serviço sem pagar a multa de fidelização.

O contrato de fidelidade é legal, e o assinante quiser cancelar por algum motivo não justificável, por questões técnicas, é preciso pagar uma multa. O valor da multa não pode passar a 10% do valor mensal do serviço contratado, multiplicado pelo período ainda não cumprido do contrato. Ou seja, a multa é sempre proporcional ao período de fidelidade que ainda falta cumprir.

Cuidados antes de assinar o contrato de TV a cabo

Para fazer um bom negócio e evitar dores de cabeça no futuro, você deve observar as seguintes questões antes de assinar o contrato de TV a cabo:

  • A operadora tem que prestar atendimento telefônico gratuitamente para cancelamento, reclamações e demais demandas do consumidor durante 24 horas por dia, sete dias por semana.  A empresa também deve disponibilizar no setor de prestação de serviço um centro para oferecer atendimento pessoal telefônico e por correspondência;
  • As informações solicitadas pelo assinante devem ser prestadas imediatamente, bem como as reclamações serem resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis, contando a partir do registro;
  • As respostas de contestação de débitos precisam ocorrer dentro de cinco dias úteis, contando a partir da efetuação por telefone, ou 10 dias úteis se o caso for contestado por correspondência;  
  • Os pedidos de cancelamento tem que ser processados imediatamente (mesmo que haja um prazo para que o cancelamento seja efetuado, o processo deve ser considerado a partir da solicitação do assinante);
  • A operadora tem que disponibilizar o número de protocolo de qualquer reclamação, pedido de rescisão ou serviços feitos pelos consumidores;
  • A operadora deve oferecer a opção de fidelização ou não do serviço adquirido;
  • O assinante tem o direito de pedir a suspensão temporária do serviço contrato, de forma gratuita, uma vez por ano, pelo período de 30 a 120 dias, desde que esteja em dia com os seus pagamentos;
  • A empresa deve avisar os assinantes com antecedência de 30 dias sobre mudanças na programação do plano contratado como, por exemplo, a retirada ou redução do número de canais. Caso não haja mais interesse pela continuidade do serviço, o cliente pode cancelá-lo sem multa; 

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