Como se tornar um MEI – Microempreendedor Individual

Quer sair da informalidade? Saiba quem pode e como se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) para começar agora mesmo a trabalhar dentro da lei.

Quem quer ou já trabalha por conta própria pode se regularizar como pequeno empresário e se tornar um MEI – Microempreendedor Individual. Se tornando um MEI, o profissional passa a ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e ter vantagens como maior facilidade na abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais.

O Microempreendedor Individual que está enquadrado no Simples Nacional, que é um regime tributário, fica também isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), além de ter acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Quem pode se tornar MEI – Microempreendedor Individual?

Podem ser MEI profissionais como cabeleireiros, manicures, comerciantes, fotógrafos, revisores e outros que podem ser conferidos na lista completa divulgada pelo Portal do Empreendedor. Até o momento estão proibidos de exercerem suas atividades como MEI aqueles profissionais que estejam enquadrados em atividades intelectuais – isso inclui jornalistas, redatores, designers, programadores e outros do segmento.

Entre outras características, para ser um Microempreendedor Individual, é preciso:

  • Ter um rendimento limite de R$ 60.000,00 por ano;
  • Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
  • É permitido ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Como funciona a declaração de imposto de renda MEI

Como se tornar um MEI

Se você consultou a lista de profissões e a sua está ali, boas notícias! Agora você já pode efetuar o seu cadastro no Portal do Empreendedor e se tornar um Microempreendedor Individual. Veja como sair da informalidade e começar a tocar seu próprio negócio.

Passo 1: Informe-se sobre o MEI no Portal do Empreendedor e leia também sobre a lei Complementar nº 128/2008 que regulariza o setor;

Passo 2: Tudo certo? Já consultou sobre seus direitos e deveres? Então preencha o cadastro disponível no Portal do Empreendedor. O formulário pode ser acessado aqui e lá, você poderá inserir até 15 categorias onde se enquadra como profissional. Lembrando que, para cada uma delas, será preciso obter um alvará independente junto à prefeitura do seu município – ou local de recolhimento dos impostos.

Passo 3: imprima todos os documentos: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, Carnê de Pagamento Mensal, Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês).

Passo 4: Após o cadastramento, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente. Não é necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial. Nenhuma cópia de documento precisa ser anexada. De agora em diante, faça a contribuição mensal e a Declaração Anual Simplificada.

O profissional liberal que já trabalha e quer se regularizar, ou quem ainda está pensando em exercer uma atividade como as citadas acima não precisa contratar um contador para se tornar um Microempreendedor Individual. O profissional pode dar entrada em todo o processo apenas seguindo os passos acima indicados e fazendo as contribuições mensais mencionadas.

Como fazer a declaração anual do Simples Nacional

Quanto custa ser MEI?

O MEI – Microempreendedor Individual, uma vez optante pelo Simples Nacional, fica isento de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Entretanto, deverá pagar um montante fixo mensal de R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Tais valores são anualmente reajustados, de acordo com o salário mínimo.

O pagamento pode ser realizado por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor ou também gerando um boleto (DAS) pelo aplicativo MEI. Para isso, clique em SIMEI, digite o seu CNPJ e em seguida selecione o mês que deseja liquidar. Lembrando que também poderão ser acrescidas taxas estaduais/municipais à esse valor, as quais devem ser pagas dependendo do estado/município e da atividade exercida.

Como emitir Nota Fiscal

Todo o processo descrito foi apenas para se formalizar como MEI, para a emissão de nota fiscal você terá que fazer o Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) junto à prefeitura, pois assim poderá prestar serviços e recolher impostos para o município.

Cada município tem seu procedimento para cadastro, algumas cidades disponibilizam o serviço pela internet, entretanto outras exigem que o empreendedor vá até a prefeitura para realizar esse procedimento.

Para emitir a nota, basta entrar no site da Secretaria da Fazenda Estadual com o seu CPNJ, a senha de acesso fornecida pela prefeitura, dados cadastrais da empresa pela qual será enviada a nota e seguir o passo a passo. Você poderá enviar a nota por e-mail ou salvar em formato PDF.

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