Cobrança de juros abusiva: o que fazer

O endividamento atinge 58,2% das famílias e as altas taxas de juros encabeçam motivos para esse percentual. Saiba quando a cobrança de juros abusiva acontece.

Em setembro, a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), revelou que 58,2% das famílias brasileiras estavam endividadas. A manutenção de altas taxas de juros foi um dos motivos apresentados pela entidade para o aumento no percentual de famílias com contas atrasadas, configurado cobrança de juros abusiva.

A cobrança de juros abusiva divide opiniões, já que não existe nenhuma lei que limite a taxação pelos bancos. O CNC revelou também que o cartão de crédito é responsável por 76,3% das dívidas, seguido pelo carnê (14,8%) e o financiamento de carro (10,9%). Saiba quando e como recorrer e quais são os direitos do consumidor quando a cobrança está acima da média de mercado.

O que é considerado cobrança de juros abusiva?

Na legislação brasileira, não existe nada que sirva de referência sobre o que seria uma cobrança de juros abusiva. A Constituição Federal de 1998 limitava, no artigo 192, as taxas de juros a 12% ao ano, porém a emenda constitucional 40/2003 revogou o parágrafo três, que impunha esse limite. Desde então, o sistema bancário pode cobrar juros sem limitações.

Desde então, o cidadão sofre com taxas que pesam no bolso e muitas vezes aumentam o valor das parcelas de forma desproporcional. Para evitar abusos por parte dos bancos, a posição do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) considera abusivos os valores cobrados acima da média de mercado, permitida pelo Banco Central, praticada na época da assinatura do contrato.

Supondo que o cidadão que financiou um carro em fevereiro de 2016 tenha assinado um contrato onde o percentual vigente na época era de 1,8% ao mês e 23,90% ao ano. Se em junho o percentual vigente passasse a ser de 1,96% ao mês e 26,25% ao ano ele deve, segundo o entendimento do STJ, continuar pagando a taxa média da data de assinatura do contrato. Caso contrário será considerada cobrança de juros abusiva.

No site do Banco Central estão reunidas as taxas médias de juros de diversas modalidades, desde o financiamento de veículos até empréstimo pessoal. É possível fazer a consulta e avaliar se o banco está destoando da média e, se sim, pedir a revisão da dívida.

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O que é ação revisional do contrato?

A ação revisional do contrato é uma ação judicial, na qual as cláusulas do contrato de financiamento são revisadas para evitar abusos por parte da instituição bancária e limitar ou até anular tópicos considerados abusivos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

É recomendado entrar com uma ação quando o consumidor entra em um ciclo de endividamento crescente e não encontra saída ou quando se vê ameaçado de perder seus bens por não conseguir pagar as parcelas. A impossibilidade de acesso ao salário devido à quantidade de prestações também caracteriza uma situação onde é possível pedir a ação revisional.

Por meio da ação revisional o consumidor consegue reduzir a cobrança de juros abusiva e solicitar ao juiz que seu nome não seja inscrito em cadastros de inadimplentes, como o Serasa, além de autoriza-lo a depositar os valores em juízo que entenda como devidos.

A revisão pode ser feita pelo consumidor junto ao Juizado Especial Civil sem necessidade de advogado caso o valor do contrato seja de até 20 salários mínimos; quando o valor é até 40 salários mínimos é preciso contar com o auxílio de um profissional. Se o contrato for maior que esse valor o pedido deve ser feito na Justiça Comum com um advogado e pagamento das custas do processo.

Antes da ação contra cobrança de juros abusiva ou até durante o curso dela é importante que o consumidor entre em contato com a instituição financeira para tentar um acordo sem que seja necessário envolver a Justiça. É possível conseguir descontos e reparcelamentos vantajosos.

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