Vale a pena comprar carro com multas e débito de IPVA?

Avaliar chances de ter os recursos deferidos é a primeira medida a ser tomada por aqueles que pensam em comprar carro com multas e débitos de IPVA em aberto.

Comprar carro com multas e débitos de IPVA é um negócio relativamente vantajoso. Se você já pensou em adquirir um veículo nessas condições, o recomendável é se cercar de cuidados para que um bom negócio não vire uma tremenda dor de cabeça.

Carro com multas e débitos de IPVA: vale a pena comprar?

Se você pensa em comprar um carro com multas e débitos de IPVA de olho num possível abatimento no preço final, o recomendável é negociar com o vendedor. Garanta condições transparentes, e que as dívidas serão efetivamente pagas, até porque carro com CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) em atraso não pode, sob hipótese nenhuma, ter seu documento transferido para o nome de outra pessoa. Ou seja, é imprescindível que se paguem os débitos referentes ao licenciamento do veículo, sem os quais não será possível realizar sua transferência de propriedade.

Dívidas de multas

Se um carro com multas e débitos de IPVA pode ser um bom negócio, tal possibilidade existe pela chance de se conseguir anular as multas com origem no seu Renavam. As multas, ao contrário do IPVA, podem ter seu pagamento protelado, em função de existir o direito de defesa do proprietário.

Nenhum motorista é considerado culpado pela aplicação de uma multa até que tenha seus recursos transitados em julgado nas três instâncias competentes. A primeira das defesas possíveis, conhecida como defesa prévia, deve ser elaborada e apresentada ao Detran assim que o motorista é notificado.

Nesse momento, é de fundamental importância ter os dados cadastrais atualizados no Detran. Para efeito de recurso, um motorista é considerado notificado com a simples divulgação da sua notificação em Diário Oficial. De nada vale dizer que não recebeu em casa a correspondência do órgão de trânsito notificando do recebimento da autuação.

Multa de Trânsito

 

Quanto antes tomar ciência de que foi autuado, mais tempo terá para recorrer. O prazo para a defesa prévia é de 15 dias a partir da notificação pelo Detran.

Mesmo que a defesa prévia não seja deferida, ainda há chance de recorrer em segunda instância (JARI), e, em última instância, ao Cetran. Desde que os prazos para interposição de recursos seja respeitado, uma multa será sempre passível de contestação. Para recorrer em segunda instância, o prazo é de 30 dias, assim como os recursos em última instância junto ao Cetran.

Além de ser um direito constitucional, defender-se de uma multa garante ao proprietário do carro o direito de negociá-lo livremente, desde que eventuais multas estejam sendo julgadas. É o chamado efeito suspensivo, que na prática “zera” as multas pertencentes a um Renavam até que elas sejam julgadas em todas as instâncias ou que o suposto infrator não recorra nos prazos estipulados por lei.

Recebi uma multa injustamente, como recorrer?

Eis a vantagem em comprar carro com multas e débitos de IPVA, já que, no caso das multas, elas podem ser abatidas do preço do veículo e, caso seu recurso seja deferido, essa diferença seria descontada do valor final.

Débito de IPVA

Já um veículo com IPVA atrasado não é tão simples de ser transferido. Isso porque, diferentemente da multa, o IPVA em atraso impede qualquer possibilidade de transferência de propriedade. É impreterível sua quitação, caso contrário o dono fica impedido de transferir o veículo para o nome de outra pessoa.

Mas, se existir interesse em adquirir um carro com multas e débitos de IPVA, é consenso que o dinheiro para a quitação do licenciamento saia do bolso do comprador. Ou seja, se você vai comprar, já deve saber que a documentação do seu futuro carro em atraso será quitada com o seu dinheiro, mesmo que aquele débito não tenha sido gerado por você.

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