Eduardo Pinheiro
Eduardo Pinheiro
30 Jan, 2017 - 12:00
multas de trânsito prescrevem
Impostos & Benefícios

As multas de trânsito prescrevem?

Eduardo Pinheiro

As multas de trânsito prescrevem de acordo com prazo de entendimento legal; projeto de lei tramita no Senado para alterar o Código Brasileiro de Trânsito

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Você recebeu uma multa de trânsito, que por algum motivo, ficou esquecida no fundo da gaveta e acabou não sendo paga. É uma situação relativamente comum, sobretudo na vida atribulada das grandes cidades. Pois saiba que, assim como o nome sujo no SPC, as multas de trânsito prescrevem. Mas qual o prazo?

Qual o prazo de prescrição das multas?

Ainda não há um artigo específico no Código de Trânsito Brasileiro que regulamenta o prazo que as multas de trânsito prescrevem. O que há é uma jurisprudência, um entendimento legal, de que as penalidades deixam de valer em 5 anos.

No entanto, é bom ficar atento. A jurisprudência diz que o prazo de 5 anos começa a contar a partir do prazo final que o motorista tem para recorrer da penalidade. Isso normalmente ocorre 30 dias após o motorista ser notificado.

Projeto de lei

Para acabar com qualquer tipo de dúvida, tramita no Senado Federal um projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro para especificar de que modo as multas de trânsito prescrevem.

Como consultar Renavam do veículo

O texto da lei já foi aprovado na Câmara e tramita no Senado. O autor da proposta Carlos Manado (SD-ES), a medida visa aliviar os depósitos dos órgãos de trânsito, que ficam superlotados de veículos apreendidos por não pagamento de multas atrasadas.

O projeto ainda aguarda designação do relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no Senado.

Multa prescrita tem que pagar?

Algum motorista espertinho pode achar que a prescrição de multas deixe tudo tranquilo para fazer o que quiser. Não é bem assim.

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É bom ficar atento porque durante o período em que estiver inadimplente, o condutor está sujeito às penalidades do Código de Trânsito. O pagamento da multa de trânsito é obrigatório.

Caso uma multa não seja paga, o infrator está sujeito a uma série de penalidades estipuladas pela legislação. O código de trânsito prevê inclusive o bloqueio do registro do veículo, o que impede a transferência de propriedade e a renovação do licenciamento anual. Assim, o motorista não estará habilitado para comprar ou vender um veículo.

O órgão de trânsito local pode ainda realizar a cobrança extrajudicial ou judicial dos débitos. Caso, o motorista esteja inadimplente, o Detran ou órgão local pode colocar o nome do infrator na Dívida Ativa do Município, por exemplo.

Então, mesmo que a multa de trânsito prescreva em cinco anos, isso não exime o motorista de arcar com as punições que eventualmente receba. O Código de Trânsito Brasileiro existe para que o trânsito seja mais humano.